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Banco Real é condenado a indenizar consumidor em R$ 18.600,00 por ter negativado CPF por dívida já paga. - 28/06/2010

Em ação proposta pelo escritório de advocacia Lima e Silva, requerendo indenização por danos morais e obrigação de fazer, por ter o cliente R.T. S. seu CPF negativado por dívida paga, uma vez que celebrou acordo e assim o cumpriu, mas a ré insiste em cobrar mais uma parcela alegando que sua preposta errou no cálculo da dívida. Verificado pelo ilustríssimo magistrado que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos, produto e serviço (art. 3º, § 1º e 2º, do mesmo diploma legal), proferiu a seguinte decisão: "Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais, inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do Autor (art. 6º, VIII do CDC) tendo restado plenamente caracterizada a hipossuficiência desta em relação à Ré, bem como a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da Ré. Há presunção de boa-fé nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável, conforme art. 4º, I e III da Lei nº. 8.078/90. A 1ª ré não trouxe nenhuma prova de forma a afastar a pretensão autoral. Verifico ainda, que o autor efetuou o pagamento da dívida em fls.15/19, conforme o acordado, contudo, a 1ª ré insiste em cobrar mais uma parcela da dívida que não fazia parte do acordo. Portanto, indevidas as cobranças e a negativação, que foi realizada após o pagamento realizado em conformidade com o acordo celebrado. A 1ª ré, em razão de seu inequívoco poder econômico e organização empresarial, deveria ter diligenciado para sanar o vício do serviço administrativamente, após o autor ter comprovado o pagamento. Ao quedar-se inerte, e negativar o CPF do autor agravou a falha do serviço causando dano moral. A manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos configura dano moral, que se apura in re ipsa, ou seja, pela mera ocorrência do evento danoso, conforme reconhecido no Enunciado nº 89, do TJRJ, há o dever indenizatório. ´Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito´. A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pelo Autor sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constada. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para condenar a 1ª Ré: (1) a pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de R$18600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento; (2) a proceder a retirada da negativação do CPF do autor, no prazo de cinco dias a partir da publicação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. " Autor: Dra. Adriana Silva dos Santos
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